REsp 2198199 - DECISAO

REsp 2198199 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado: os acórdãos colacionados não comprovam divergência (Súmula 13/STJ) e faltou o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCILEIDE EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira

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Parties

FRANCILEIDE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e extensão de sua responsabilidade
  3. 3 aplicação do Tema 996/STJ quanto a lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado: os acórdãos colacionados não comprovam divergência (Súmula 13/STJ) e faltou o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.