REsp 2165412 - DECISAO

REsp 2165412 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel é presumido, adotou método de cálculo (0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso) suficientemente determinado, não violou o art. 492 do CPC e não configurou enriquecimento ilícito; por fim, majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Carmen Lúcia Oliveira da Cruz; Recorrente: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA; Ré: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Base De Cálculo De Indenização, Enriquecimento Ilícito, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Base De Cálculo De Indenização Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

Carmen Lúcia Oliveira da Cruz

Autora

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Recorrente

PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 402 do Código Civil quanto à parametrização do percentual e da base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 Violação ao art. 884 do Código Civil quanto a alegado enriquecimento ilícito
  3. 3 Violação ao art. 492 do Código de Processo Civil quanto à ausência de quantificação tornando a decisão incerta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel é presumido, adotou método de cálculo (0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso) suficientemente determinado, não violou o art. 492 do CPC e não configurou enriquecimento ilícito; por fim, majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Prejudicada a tutela provisória