REsp 2152808 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, no caso concreto, o atraso superior a doze meses além do período de tolerância caracterizou mais que mero inadimplemento contratual, configurando dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Rescisão De Contrato, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Rescisão De Contrato Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel superior a período de tolerância configura dano moral indenizável
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no caso concreto, o atraso superior a doze meses além do período de tolerância caracterizou mais que mero inadimplemento contratual, configurando dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em favor de cada recorrido