AREsp 2835271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal estadual corretamente concluiu pela caracterização do dano moral ante atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de três anos), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo fundamentos aptos a modificar o julgado.

Parties
Autor: CAMILA APARECIDA BLAUZIUS; Autor: outro; Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
CONHEÇO do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Solidária Recursos Especiais

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Parties

CAMILA APARECIDA BLAUZIUS

Autor

outro

Autor

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

outra

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Efeito do inadimplemento contratual sobre dano moral
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal estadual corretamente concluiu pela caracterização do dano moral ante atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de três anos), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo fundamentos aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC