AREsp 2854948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o alegado atraso na entrega do imóvel, por si só, não demonstra circunstâncias fáticas excepcionais capazes de caracterizar dano moral, e eventual reexame dessas circunstâncias implicaria violação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais in Re Ipsa, Súmula N. 7/stj, Rescisão Contratual
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais in Re Ipsa Súmula N. 7/stj Rescisão Contratual

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel é capaz de gerar danos morais indenizáveis
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o alegado atraso na entrega do imóvel, por si só, não demonstra circunstâncias fáticas excepcionais capazes de caracterizar dano moral, e eventual reexame dessas circunstâncias implicaria violação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.