AREsp 2863786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação a indenização equivalente ao valor locatício até a entrega da posse, independentemente da vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Parties
Agravante: ENPLAN - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; Corré: SZN 04
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Presumido, Lucros Cessantes, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Obrigação De Indenizar
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Presumido Lucros Cessantes Danos Morais Programa Minha Casa Minha Vida Obrigação De Indenizar

Case Brief

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Parties

ENPLAN - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

SZN 04

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Presunção de prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Cabimento de indenização equivalente ao valor locatício (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação a indenização equivalente ao valor locatício até a entrega da posse, independentemente da vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido