REsp 2200502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso pela Presidência do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: GILBERTO DIONÍZIO e OUTRO; Recorrida: Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Danos Morais +2 more

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Parties

GILBERTO DIONÍZIO e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso