AREsp 2740223 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel implica presunção de lucros cessantes, e a revisão da forma de cálculo demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Presunção De Prejuízo, Cálculo Dos Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Presunção De Prejuízo Cálculo Dos Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel
  2. 2 Parâmetros e base de cálculo dos lucros cessantes à luz do art. 402 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões de fato e prova em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel implica presunção de lucros cessantes, e a revisão da forma de cálculo demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do acórdão recorrido