REsp 2138207 - ACORDAO

REsp 2138207 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reapreciação da aplicação da cláusula de tolerância e da apuração da mora demandaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, vedados em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula de tolerância, ainda que válida, depende do cumprimento do dever de informação, e a inversão da cláusula penal deve observar razoabilidade e proporcionalidade nos termos dos Temas 970 e 971 do STJ.

Parties
Recorrente (incorporadora): ACERVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Recorrido (adquirente): Paulo Henrique de Souza Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Dano Moral, Multa Contratual Reversa, Inversão Da Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 970 E 971 Do STJ, Direito De Retenção Até Quitação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância (180 Dias) Dano Moral Multa Contratual Reversa Inversão Da Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

ACERVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente (incorporadora)

Paulo Henrique de Souza Pinho

Recorrido (adquirente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 43-A da Lei nº 4.591/64 quanto ao prazo de tolerância de 180 dias
  2. 2 Incidência do art. 52 da Lei nº 4.591/64 e do art. 476 do Código Civil quanto ao direito de retenção até a quitação integral do preço
  3. 3 Critérios para inversão da cláusula penal e configuração de danos morais conforme Temas 970 e 971 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reapreciação da aplicação da cláusula de tolerância e da apuração da mora demandaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, vedados em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula de tolerância, ainda que válida, depende do cumprimento do dever de informação, e a inversão da cláusula penal deve observar razoabilidade e proporcionalidade nos termos dos Temas 970 e 971 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.