AREsp 2921612 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Dano Moral, Correção Monetária E Juros De Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
- 2 Alegada violação dos arts. 186, 421, 422, 425 e 927 do Código Civil
- 3 Configuração e quantificação do dano moral por atraso na entrega de imóvel
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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