REsp 1927010 - ACORDAO

REsp 1927010 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória e contratual, que a Caixa atuou apenas como agente financeiro e cumpriu, no limite de sua responsabilidade, a obrigação de comunicar o sinistro à seguradora e proceder à substituição da construtora; não há prova suficiente do nexo causal entre a atuação da Caixa e os danos pleiteados, e a reforma do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Autora: Tássia Cíntia Nascimento Pinheiro; Recorrida / Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (recurso desprovido)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Danos Morais, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Função De Agente Financeiro Vs. Agente Executor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário / Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Legitimidade Passiva +6 more

Case Brief

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Parties

Tássia Cíntia Nascimento Pinheiro

Recorrente / Autora

Caixa Econômica Federal

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel financiado, dada sua atuação como agente financeiro e fiscalizador do cronograma da obra
  2. 2 Se o acórdão recorrido seria omisso quanto a argumentos suscitados pelo recorrente (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Se o Termo de Ajustamento de Conduta vincula a Caixa quanto ao pagamento de lucros cessantes ou multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória e contratual, que a Caixa atuou apenas como agente financeiro e cumpriu, no limite de sua responsabilidade, a obrigação de comunicar o sinistro à seguradora e proceder à substituição da construtora; não há prova suficiente do nexo causal entre a atuação da Caixa e os danos pleiteados, e a reforma do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (recurso desprovido)

Orders

  • Agravo em recurso especial interposto diretamente ao STJ considerado prejudicado
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido