REsp 2106833 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a inversão da cláusula penal foi corretamente aplicada nos termos do Tema 971 do STJ, não houve violação do Tema 970 por ausência de condenação a lucros cessantes, a condenação por danos morais foi fundamentada na frustração de expectativas e impacto à dignidade do adquirente e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivos do Código Civil foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Correção Monetária, Temas 970 E 971 Do STJ
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Correção Monetária Temas 970 E 971 Do STJ

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos Temas 970 e 971 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade e inversão da cláusula penal em contratos de incorporação/construção
  3. 3 Configuração e quantum de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a inversão da cláusula penal foi corretamente aplicada nos termos do Tema 971 do STJ, não houve violação do Tema 970 por ausência de condenação a lucros cessantes, a condenação por danos morais foi fundamentada na frustração de expectativas e impacto à dignidade do adquirente e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivos do Código Civil foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários devidos pela recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).