AREsp 2969504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem a deficiência do cotejo analítico (art. 932, III, CPC), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem suficientemente motivou a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo (>2,5 anos) na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 03 LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INPAR PROJETO 71 SPE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 03 LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INPAR PROJETO 71 SPE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem a deficiência do cotejo analítico (art. 932, III, CPC), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem suficientemente motivou a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo (>2,5 anos) na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.