AREsp 2972673 - DECISAO

AREsp 2972673 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 67-A da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Interpretação e aplicação de cláusula penal (inversão e percentuais)