AREsp 2990759 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou, com base nos prazos contratuais e no período de tolerância, atraso excessivo e injustificado de onze meses na entrega da unidade, caracterizando mais que mero inadimplemento e autorizando a condenação por dano moral; por estar a decisão alinhada à jurisprudência do STJ e incidir a Súmula 83, não cabe provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ impedindo reexame de questões já decididas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base nos prazos contratuais e no período de tolerância, atraso excessivo e injustificado de onze meses na entrega da unidade, caracterizando mais que mero inadimplemento e autorizando a condenação por dano moral; por estar a decisão alinhada à jurisprudência do STJ e incidir a Súmula 83, não cabe provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida para 1% do valor fixado pela Corte de origem, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC