REsp 2249056 - DECISAO

REsp 2249056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento de dano moral pelo atraso excessivo na entrega do imóvel e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto por OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Taxa De Evolução Da Obra, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Inadimplemento Contratual Taxa De Evolução Da Obra Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento de dano moral pelo atraso excessivo na entrega do imóvel e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto por OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.