AREsp 2429915 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e das normas sobre precedentes atraíram a Súmula n. 284 do STF por falta de especificação que permitisse aferir a omissão ou a forma de violação, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art.1.029 §1º do CPC e art.255 §1º do RISTJ; consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade e negativa de provimento.

Parties
Agravante: COLMEIA LIVING COMFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Danos Morais, Lucros Cessantes, Fundamentação/omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc), Sistema De Precedentes (arts. 926, 927, 928 Cpc), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art.1.029 §1 CPC, Art.255 §1 Ristj), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Danos Morais Lucros Cessantes Fundamentação/omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc) Sistema De Precedentes (arts. 926, 927, 928 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

COLMEIA LIVING COMFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, I, II e IV, do CPC por omissões e falta de fundamentação
  2. 2 Inobservância dos arts. 926, 927 e 928 do CPC quanto ao sistema de precedentes
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c, com cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e do art.255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e das normas sobre precedentes atraíram a Súmula n. 284 do STF por falta de especificação que permitisse aferir a omissão ou a forma de violação, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art.1.029 §1º do CPC e art.255 §1º do RISTJ; consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade e negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.