REsp 1849207 - DECISAO

REsp 1849207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel impõe obrigação de indenizar por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do promitente-comprador, e por restar inviabilizado o reexame do mérito fático-probatório pela via do recurso especial; manteve-se a fixação e readequação dos honorários conforme o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção do prejuízo do promitente-comprador diante da mora do vendedor
  3. 3 Possibilidade ou vedação da denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel impõe obrigação de indenizar por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do promitente-comprador, e por restar inviabilizado o reexame do mérito fático-probatório pela via do recurso especial; manteve-se a fixação e readequação dos honorários conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido