REsp 1897629 - DECISAO

REsp 1897629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não trouxe pressupostos fáticos suficientes (ausência de indicação precisa do período de atraso) para permitir a reavaliação jurídica sem reexame do conjunto fático-probatório, situação que se encontra obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria demandaria revaloração dos fatos, inviável no recurso especial, impondo o não conhecimento.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: TEGRA ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação; advertidas as partes acerca da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

TEGRA ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não trouxe pressupostos fáticos suficientes (ausência de indicação precisa do período de atraso) para permitir a reavaliação jurídica sem reexame do conjunto fático-probatório, situação que se encontra obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria demandaria revaloração dos fatos, inviável no recurso especial, impondo o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação; advertidas as partes acerca da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)