REsp 1848092 - DECISAO

REsp 1848092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não demonstraram omissão no acórdão recorrido nem cumpriram o ônus de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso e de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a Corte entendeu incidentes de mérito (tolerância de 180 dias, ausência de dano moral comprovado, e questões relativas à comissão de corretagem) foram apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: BIANCHI CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: EXP IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Danos Materiais E Morais Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

BIANCHI CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

EXP IMOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Validade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não demonstraram omissão no acórdão recorrido nem cumpriram o ônus de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso e de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a Corte entendeu incidentes de mérito (tolerância de 180 dias, ausência de dano moral comprovado, e questões relativas à comissão de corretagem) foram apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.