REsp 1704191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o simples atraso na entrega de imóvel ou o mero descumprimento contratual não configuram, por si sós, dano moral indenizável, de modo que a insurgência dos agravantes não merece prosperar.

Parties
Agravante: FÁBIO MACHADO MELCHIADES DE SOUZA; Agravante: RENATA MELO MELCHIADES DE SOUZA; Agravada: GAFISA S.A.; Agravada: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Descumprimento Contratual, Reparação De Danos
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Descumprimento Contratual Reparação De Danos

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Parties

FÁBIO MACHADO MELCHIADES DE SOUZA

Agravante

RENATA MELO MELCHIADES DE SOUZA

Agravante

GAFISA S.A.

Agravada

outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero descumprimento contratual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas relacionadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o simples atraso na entrega de imóvel ou o mero descumprimento contratual não configuram, por si sós, dano moral indenizável, de modo que a insurgência dos agravantes não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais