REsp 1914610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) houve falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos suscitados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as matérias suscitadas pelas agravantes exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior e pela mora das recorrentes, além de reconhecer dano moral em razão do atraso excessivo, decisão que não se modifica nesta instância; (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Atualização Do Saldo Devedor, Caso Fortuito, Força Maior, Exceção De Contrato Não Cumprido, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Atualização Do Saldo Devedor Caso Fortuito Força Maior Exceção De Contrato Não Cumprido Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos legislativos
  2. 2 Possibilidade de exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior (art. 393 CC)
  3. 3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido e determinação de mora (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) houve falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos suscitados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as matérias suscitadas pelas agravantes exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior e pela mora das recorrentes, além de reconhecer dano moral em razão do atraso excessivo, decisão que não se modifica nesta instância; (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º