REsp 1932936 - DECISAO

REsp 1932936 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença, por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ (Súmula 568) ao afastar a reparação por dano moral em face do longo atraso na entrega do imóvel, tendo também reconhecido a ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos e a impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRICIO EMANUEL BATISTA TEIXEIRA; Recorrida: CEF; Recorrida: TOTALINCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido, Restabelecimento Dos Efeitos Da Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; restabelecidos os efeitos da sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento de dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Dano Material Obrigação De Fazer Multa Contratual +3 more

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Parties

PATRICIO EMANUEL BATISTA TEIXEIRA

Recorrente

CEF

Recorrida

TOTALINCORPORACOES EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido, Restabelecimento Dos Efeitos Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral por longo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença, por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ (Súmula 568) ao afastar a reparação por dano moral em face do longo atraso na entrega do imóvel, tendo também reconhecido a ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos e a impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; restabelecidos os efeitos da sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento de dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial