REsp 1905041 - ACORDAO

REsp 1905041 - ACORDAO

O agravo interno é negado porque os recorrentes não demonstraram contrariedade à lei federal nem prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 389 e 402 CC/2002), limitaram-se a citações de passagem impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea 'a' (Súmula 284/STF), não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não comprovaram dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NAIARA CASSAO DE MEDEIROS; Agravante: KEISSON CHRISTIANO JERONIMO DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIARA CASSAO DE MEDEIROS

Agravante

KEISSON CHRISTIANO JERONIMO DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Citação de passagem de artigos de lei insuficiente para caracterizar afronta à lei federal
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC/2002
  3. 3 Inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque os recorrentes não demonstraram contrariedade à lei federal nem prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 389 e 402 CC/2002), limitaram-se a citações de passagem impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea 'a' (Súmula 284/STF), não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não comprovaram dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial