REsp 1888353 - DECISAO

REsp 1888353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em parte, deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e para excluir a condenação por danos morais. O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, aplicando a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7, 83 e 98) e vedando o reexame de fatos e provas. Apesar de reconhecer o atraso na entrega do imóvel e a mora da construtora, entendeu-se que a configuração de dano moral não ficou comprovada por circunstância específica além do mero descumprimento contratual; assim, a indenização extrapatrimonial foi afastada. Fixaram-se honorários advocatícios para ambas as...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e excluir os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Multa Contratual, Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Prova Oral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 omissão e prequestionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em parte, deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e para excluir a condenação por danos morais. O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, aplicando a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7, 83 e 98) e vedando o reexame de fatos e provas. Apesar de reconhecer o atraso na entrega do imóvel e a mora da construtora, entendeu-se que a configuração de dano moral não ficou comprovada por circunstância específica além do mero descumprimento contratual; assim, a indenização extrapatrimonial foi afastada. Fixaram-se honorários advocatícios para ambas as...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e excluir os danos morais.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Excluída a condenação por danos morais.