AREsp 1837483 - DECISAO

AREsp 1837483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não é admissível recurso especial por violação de súmula; faltou prequestionamento quanto ao art. 373, I, CPC/2015; a matéria fático-probatória que demonstra circunstância excepcional (quase um ano de atraso) funda a condenação por dano moral e a...

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Parties
Agravante: CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Taxa De Evolução De Obra, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Taxa De Evolução De Obra Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Legitimidade da cobrança da taxa de evolução da obra após a data de entrega das chaves
  3. 3 Se caso fortuito/força maior afasta responsabilidade da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não é admissível recurso especial por violação de súmula; faltou prequestionamento quanto ao art. 373, I, CPC/2015; a matéria fático-probatória que demonstra circunstância excepcional (quase um ano de atraso) funda a condenação por dano moral e a manutenção do valor indenizatório (R$ 10.000,00); seria inviável o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.