REsp 1780788 - ACORDAO

REsp 1780788 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o afastamento da condenação por danos morais decorre de revaloração jurídica apoiada em jurisprudência consolidada de que o mero atraso na entrega de imóvel, sem fatos extraordinários que ultrapassem o mero dissabor, não gera responsabilidade por danos morais; assim, não houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAILTON GOMES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano in Re Ipsa
Danos Morais Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Reexame De Provas Dano in Re Ipsa

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Parties

DAILTON GOMES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da condenação por danos morais em caso de mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o afastamento da condenação por danos morais decorre de revaloração jurídica apoiada em jurisprudência consolidada de que o mero atraso na entrega de imóvel, sem fatos extraordinários que ultrapassem o mero dissabor, não gera responsabilidade por danos morais; assim, não houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.