REsp 1942616 - DECISAO

REsp 1942616 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso na entrega de imóvel constitui, em regra, mero dissabor e não dano moral indenizável, e não tendo o acórdão regional demonstrado circunstâncias excepcionais que justificassem a indenização, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; houve sucumbência recíproca com rateio de despesas e honorários.

Parties
Recorrente: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; sucumbência recíproca reconhecida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Multa Contratual, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Multa Contratual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência e alcance das multas contratuais (multa compensatória e moratória) em caso de atraso na entrega

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso na entrega de imóvel constitui, em regra, mero dissabor e não dano moral indenizável, e não tendo o acórdão regional demonstrado circunstâncias excepcionais que justificassem a indenização, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; houve sucumbência recíproca com rateio de despesas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; sucumbência recíproca reconhecida.

Orders

  • Excluir a condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
  • Determinar que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados em 50% por cada parte.