REsp 1703778 - DECISAO

REsp 1703778 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Taxas Condominiais, Termo De Acordo Extrajudicial, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de termo de acordo extrajudicial como quitação ampla de danos
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU antes da imissão na posse