REsp 1952912 - DECISAO

REsp 1952912 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os valores de IPTU e taxas condominiais demandados são perdas decorrentes do inadimplemento contratual, sujeitas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a alegação de caso fortuito/força maior demandaria...

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Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: M.M.V. INCORPORADORA LTDA ou MMV INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Caso Fortuito/força Maior, Juros De Mora, Inversão De Cláusula Penal, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Caso Fortuito/força Maior Juros De Mora Inversão De Cláusula Penal +2 more

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

M.M.V. INCORPORADORA LTDA ou MMV INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de IPTU e taxas condominiais
  2. 2 legitimidade das recorrentes para figurar no polo passivo
  3. 3 reconhecimento de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os valores de IPTU e taxas condominiais demandados são perdas decorrentes do inadimplemento contratual, sujeitas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a alegação de caso fortuito/força maior demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e as razões recursais sobre termo inicial dos juros eram deficientes por não indicar o dispositivo violado (Súmula 284/STF). Foi majorado em 2% o percentual de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem (art. 85, §11, CPC).