REsp 1842934 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto porRIBEIRÃO GOLFEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAem face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso de obra. Alegação de atraso decorrente de caso fortuito ou força maior em razão da escassez de mão de obra e materiais. Não acolhimento. Súmula nº 161 do TJSP. Manutenção. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incorporadora. Cobrança de Comissão de Corretagem e Taxa SATI. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos Especiais Repetitivos 1.551.951/SP e 1.551.968/SP. Preliminar acolhida. Recurso provido. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Prazo trienal (artigo 206, §3º, IV, do Código Civil). Possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição. Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DANOS MATERAIS. Atraso de obra. Razoável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes presumíveis, diante da indisponibilidade do bem imóvel ao tempo e modo ajustados pelas partes. Súmula nº 162 do TJSP. Precedentes. Sentença mantida. DANOS MORAIS - Caracterizada no caso concreto uma situação excepcional que ensejou o reconhecimento de dano extrapatrimonial a ser ressarcido. Danos Morais fixados em R$20.000,00, nesta instância. - Jurisprudência da Câmara. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. Sentença proferida e publicada em primeiro grau ainda na vigência do CPC/73. Sem a fixação de honorários recursais, a teor do contido no Enunciado Administrativo nº 7/2016 do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 543) Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 186,421, 422 e 927do Código Civil, além do art.6º, § 1º, do Código Civil, sob os argumentos de: (a) ausência de efetivo atraso; (b) culpa do adquirente pelo atraso na obtenção do financiamento; (c) impossibilidade de obtenção do "Habite-se" por fato alheio à vontade da incorporadora; (d) caso fortuito e força maior; (e)incorrência de dano material ou moral; (f) violação ao"pacta sunt servanda", à exceção do contrato não cumprido e aoato jurídico perfeito. Aduziu divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 741/51. Na fase do art. 1.040, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem, em rejulgamento da apelação, aplicou o Tema 938/STJ paradeclarar prescrita a pretensão de cobrança da comissão de corretagem (cf. fl. 597). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido, em parte. A controvérsia diz respeito àsreparações civis decorrentes do atraso na entrega de unidade habitacional contratada sob o regime da incorporação imobiliária. No que tange à alegação de caso fortuito e força maior e impossibilidade de obtenção do "Habite-se",como justificativas para o atraso da obra, o recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STJ, pois a parte ora recorrente deduziu alegação genérica, abstendo-se de declinar o evento causador do fortuito ou da força maior, bem como o nexo de causalidade entre esse evento e o andamento da obra. Ademais, constou no acórdão recorrido que as excepcionalidades alegadas"não foram comprovadas" (fl. 547), de modo que a inversão do julgado, nesse ponto, demandaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, ficando assim prejudicadas as alegações de caso fortuito, força maior, "pacta sunt servanda", exceção do contrato não cumprido e ato jurídico perfeito. Assiste razão à incorporadora, contudo, no que tange ao descabimento de indenizaçãopor danos morais, pois a atual jurisprudência desta Corte Superiororienta-se no sentido de entender o atraso na entrega de imóvel como merodissabor da vida na sociedade de consumo, fato que, por si só, não seriaapto a ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ROMPIMENTOCONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART 51, IV, DO CDC. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria contida no art. 51, IV, do CDC, da forma em que discutida nasrazões do especial, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, nem mesmodepois da oposição dos embargos de declaração.Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma destaCorte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entregade unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quandohouver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importemem significativa e anormal violação a direito da personalidade dospromitentes compradores. 4. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificadasomente na frustração da expectativa de realização do sonho da casaprópria, motivada pelo rompimento contratual decorrente do atraso naentrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atrasoque pudesse, alémdos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto deconfigurar verdadeiro dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1656217/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA,julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moralindenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre agravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização.Precedentes. 2. No caso, a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especialda parte ré, para reformar o v. acórdão recorrido, porque este fundamentoua ocorrência do dano moral apenas no mero atraso naentrega da obra, semapresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalopsicológico do autor da demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.211.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019) É de rigor, portanto, a reforma do acórdão recorrido para excluir dacondenação a parcela referente aos danos morais. Também assiste razão à incorporadora no que tange ao quantum arbitrado a título de lucros cessantes, pois a fixação dessa parcela indenizatória em 0,1% do preço da unidade por dia de atraso (3% por mês) destoa acentuadamente dos parâmetros de razoabilidade adotados por esta Corte Superior, devendo-se revisá-lo para 0,5%, que é o percentual frequentemente aplicado neste Tribunal Superior. A título ilustrativo, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA.INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES.APLICAÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA O PROMITENTE COMPRADOR EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO RECORRENTE, ENTRE LUCROS CESSANTES OU CLÁUSULA PENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu entendimento. 2. O acórdão concluiu ser válida a cláusula de tolerância para a disponibilização do imóvel, com suporte na ausência de abusividade. Essa previsão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe a apreciação do pleito por elevação da multa contratual para 1% por mês de atraso na entrega da unidade imobiliária, tendo em vista que a fixação em 0,5% do valor do contrato foi estipulada com base no contexto fático da causa, a acarretar a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp 1.631.485/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). 5. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1871054/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) Destarte, o recuso especial merece ser provido, em parte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para excluir da condenação parcela referente à indenização por danos morais e reduzir o percentual fixado a título de indenização por lucros cessantes para 0,5% (cinco décimos por cento) do valor atualizado da unidade por mês de atraso. Tendo em vista a alteração do grau de decaimento das partes, redistribuo o encargo das custas e do honorários advocatícios em 50% porcada parte. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO EM 0,1% AO DIA. EXORBITÂNCIA. REVISÃO PARA 0,5% AO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.