AREsp 1916651 - DECISAO

AREsp 1916651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não restou demonstrada, no caso concreto, lesão extrapatrimonial capaz de justificar indenização por danos morais ante o mero atraso contratual de sete meses, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de compensação por danos morais foi afastada; determinou-se, ainda, a divisão entre as partes das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo/ Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Multa Moratória, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo/ Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja danos morais
  2. 2 Aplicação e limite da cláusula penal prevista em contrato de adesão imobiliário
  3. 3 Transparência na cobrança de custos de ligações definitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não restou demonstrada, no caso concreto, lesão extrapatrimonial capaz de justificar indenização por danos morais ante o mero atraso contratual de sete meses, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de compensação por danos morais foi afastada; determinou-se, ainda, a divisão entre as partes das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais.