REsp 1924466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com amparo no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 237): AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL - Adesão - Compromisso de venda e compra - Cooperativa habitacional - Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado - Relação de consumo caracterizada - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Projeto Imobiliário C5 e ECON Construtora e Incorporadora que participaram do negócio, captando e administrando os recursos - Solidariedade dos fornecedores, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor - PRELIMINAR AFASTADA -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Demora na entrega da unidade - Prazo certo para conclusão do empreendimento e entrega ao compradornão observado - Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito - Condições apontadas a revelar falta de regular previsão - Mora caracterizada - Obrigação das rés de indenizarem o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, a partir da data prevista até a efetiva entrega das chaves, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso - Indenização cabível - Inteligência da Súmula 162 do ETJSP - Arbitramento em 05 % do valor do contrato por mês de atraso - COBRANÇA DE RATEIO EXTRAORDINÁRIO - à luz da Lei nº 4.591/64, falta de aprovação assemblear - não há qualquer prova da apuração da diferença do custo da obra, nem sua especificação ou forma de rateio, violando o dever de prestação de contas aos compradores - Insurgência quanto ao termo inicial de cômputo dos juros de mora -Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão - Tese fixada em Recurso Repetitivo Resp 1.740.911/DF - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, tão somente, para sanar erro material no julgado quanto ao percentual da indenização por lucros cessantes. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts.2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e arts. 402, 422 e 489 do Código Civil. Sustentam a impossibilidade demanutenção das recorrentes no polo passivo da demanda, porquenão teriam participadoda cadeia de fornecimento do bem imóvel adquirido pela recorrida, nem haveria nenhuma relação contratual ou de consumo entre as partes, razão pela qualas normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser utilizadas para responsabilizar as recorrentes. Subsidiariamente, alegam quehouve equívoco quanto à determinação judicial de restituição dovalor pago a título derateio extraordinário, em contrariedade coma vontade manifestada, de formainequívoca e válida, pelas partes contratantes, que deve ser respeitada, sob pena de afronta ao princípio daboa-fé contratual. Defendem, ainda, ser indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, considerandoque não existe ato ilícito imputável às recorrentes, bem como a ausência decomprovação da ocorrência deperdas e danos, em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação à tese de ilegitimidade passiva das recorrentes, observo que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, com amparo nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, concluindo que, "embora as corrés não tenham figurado de forma específica do contrato celebrado entre a autora e a Cooperativa Habitacional Nova Era", "os elementos presentes nos autos indicam que as corrés participaram ativamente da cadeia de fornecimento do imóvel à autora, uma vez que assumiram a conclusão das obras do empreendimento" (fl. 241). A desconstituição de tais premissas, portanto, a fim de modificar a conclusão adotada no acórdão recorrido, tal como pretendido pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado, em recurso especial, pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Do mesmo modo, não é possívelalterar a conclusão do Tribunal de origem, no tocante à restituição do valor pago a título de rateio extraordinário, visto que seria necessário, para tanto, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai os óbicesdas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com efeito, a Corte estadual ressaltou que a cobrança dorateio extraordinário foi baseada em ajuste firmado apenas entre a cooperativa original e as empresas recorridas, de modo que não pode ser imposta à adquirente, inclusive, porquenão há prova alguma da apuração da diferença do custo da obra, nem sua especificação ou forma de rateio, nem a elucidação da necessidade de arrecadação de fundos para o término das obras, em evidente inobservância do dever de transparência e de prestação de contasaos compradores. Quanto ao cabimento deindenização por lucros cessantes,verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o prejuízo material decorreda simples indisponibilidade do imóvel e independeda destinação dada ao bem,está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.745.478/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, fundada no atraso na entrega de imóvel. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes.Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.926.473/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021.) Incide à hipótese dos autos, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimentoaplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.