REsp 1937909 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretendem os autores a suspensão do pagamento, referente às prestações vincendas do contrato firmado com a ré, a rescisão do aludido pacto, com devolução integral de todos os valores pagos, da comissão de corretagem, além deindenização, pelos danos morais que entendem devidos. Sentença de procedência. Arguição de ilegitimidade ativa ad causamda 3ª apelada rejeitada. Na espécie, incontroverso ter havido o inadimplemento contratual por parte da 1ª ré -incorporadora que admite ter desistido da incorporação por não ter alcançado o patamar mínimo de vendas correspondente a 80% das unidades imobiliárias. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, conforme orientação consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 543. Súmula 89 do TJRJ. Devolução da comissão de corretagem incabível. Danos morais delineados, ante a frustrada expectativa do consumidor de receber o seu imóvel, cuja edificação sequer foi iniciada. Quantificação dotada de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, não merecendo redução. Correção da verba honorária e do rateio das despesas processuais diante da sucumbência recíproca das partes, mas não proporcional. Sentença reformada, em parte. Provimento parcialdo 1º recurso e desprovimento do 2º. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões de recuso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 186, 884 e 885 do Código Civil e 373, I do CPC; sustentando, em síntese, a não configuração de danos morais. Contrarrazões às fls. 579/582, e-STJ. O recurso foi admitido na origem, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, destaca-se que, quanto aos danos suportados pelos promitentes compradores, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Nesse sentido: AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/02/2015. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da insurgente ao pagamento dos danos morais suportados pelo atraso na entrega do imóvel e a aflição suportada pelos compradores diante desta, consignando: De seu turno, no que tange à indenização por danos morais, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o atraso na entrega de imóvel, por si só, não caracteriza danos morais in re ipsa (REsp. nº 1.665.550/BA -Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI -julgado em 09.05.2017 -DJe 16.05.2017). Todavia, tem-se que agiu com acerto o magistrado de piso, ao acolher o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, eis que no caso em apreço, o consumidor teve frustrada a expectativa de receber seu imóvel, não tendo sido sequer a edificação iniciada ante a desistência da incorporação perpetrada pela 1ª ré. Como bem assinalou a sentença (fls. 281), verbis: "No caso concreto, na visão deste magistrado, os transtornos causados aos Autores ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o tempo decorrido sem que os mesmos recebessem o que lhes era de direito (quase três anos após o vencimento da primeira parcela assumida pela parte Ré e dois anos após o prazo previsto para o último pagamento), a toda evidencia, é capaz de gerar angústias, apreensões, frustações e incertezas desnecessárias na esfera subjetiva da personalidade." Assim, vislumbra-se que os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera de dignidade dos autores. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido da demonstração dos danos morais, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O col. Tribunal de origem, com base no substrato probatório dos autos, afastou a excludentes de responsabilidade e concluiu pelo dever de indenização dos alugueres pelo tempo de atraso na entrega da obra. 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 3 Analisando o acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu que o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero dissabor diário, sendo atingida a dignidade do consumidor que ensejou a reparação a título de danos morais, no valor de dez mil reais. Esse montante atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. DILAÇÃO DO PRAZO PERMITIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Inviável a análise do recurso quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o contrato celebrado entre as partes (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 626.895/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AOS PROMITENTES COMPRADORES. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535, I e II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 976.888/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. .. (AgRg no AREsp 746.188/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 15/03/2016) 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.