REsp 2114573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p or YARA DE MOURA MORAIS FREIRE, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ, fl. 396): APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA COMPROVADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA REQUERENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE. DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS. PLENAMENTE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E OS PREJUÍZOS MATERIAIS. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO Nº 201300125531). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 12 DESTE TRIBUNAL. SOFRIMENTO QUE FOGE À NORMALIDADE INTERFERINDO NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DO QUANIVM INDENIZATORIO. CABIMENTO. JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O AGRAVO RETIDO E PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 762-767). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega a ofensa aos arts. 489, §1º, incisos II e III, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão quanto ao Tema Repetitivo n. 970/STJ. Afirma, ainda, a possibilidade da cumulação da multa contratual com a indenização por danos materiais decorrentes do pagamento do aluguel suportado pela ora recorrente; bem como a inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 970/STJ, haja vista que "a cláusula penal não representa "valor equivalente ao locatício"" (e-STJ, fl. 1.015). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1164-1174). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1.291-1.296). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, incisos II e III, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi claro ao concluir pela viabilidade da cumulação da cláusula penal com a indenização por danos materiais, veja-se (e-STJ, fls. 400-401; sem grifo no original): Examinando os autos, tem-se que o Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes, previa a entrega da unidade habitacional para 30.01.2012, conforme "Quadro de Resumo - item 07" e que se levando em consideração o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o imóvel deveria ser entregue até julho/2012. Outrossim, no caso sob análise, não há que se falar em caso fortuito ou força maior no intuito de justificar o atraso da entrega do imóvel em prazo superior à tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, já que este período existe por conta da possibilidade de incidência das situações acima referidas e, também, porque se trata de risco inerente ao negócio jurídico. Ora, o prazo de 180 dias de tolerância, já é bastante razoável ao fim a que se destina, não sendo possível repassar ao consumidor o ônus aguardar indefinitivamente a resolução do impasse criado pela Vendedora, não sendo tolerável admitir-se que se dilate o prazo em prejuízo da Adquirente do imóvel, restando demonstrada, assim, a responsabilidade cível da Construtora no caso em análise. Em relação à alegação de inexistência de danos materiais a título de pagamento de alugueis, bem como a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com o pagamento daqueles, verifico que tais argumentos não merecem prosperar. .. Os alugueis foram devidamente comprovados, consoante documentos adunados aos autos, restando demonstrado que a Autora pagou os montantes correspondentes durante o período em que ela poderia ter usufruído do seu imóvel. .. Ademais, importante destacar que o valor devido a título desses danos refere-se somente ao aluguel, pois a despesa com taxa de condomínio é inerente ao imóvel, já que a Requerente pagaria tal custo mesmo se já estivesse na posse do bem em questão, como bem decidiu o Juízo a quo. Veja-se: .. Sendo assim, mantendo o decisum neste aspecto, não merecendo prosperar a alegação da Requerida de que não houve danos materiais, pelas razões expostas acima, restando prejudicado também, o argumento da Ré quanto ao pagamento efetuado dezembro/2012, por entender que deve ser retirado deste o valor concernente à taxa de condomínio, já que o Julgado ordenou neste mesmo sentido. Além disso, quanto à impugnação da Demandada em relação à quitação realizada em julho/2012, observo que foi determinada a indenização por danos materiais a partir de agosto/2012, não havendo, portanto, qualquer êxito neste pleito, devendo o quantum devido ser apurado em futuro cumprimento de sentença. Quanto à alegação recursal de impossibilidade de cumulação da cláusula penal com o pagamento de aluguéis, entendo que também tal argumento não merece sucesso, já que é plenamente possível tal acumulação. Observe-se o entendimento do STJ acerca do tema: .. Dessa forma, viável a cobrança da cláusula penal, diante do incontroverso atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância (180 dias), conforme previsão do contrato em análise, bem como devida a cumulação desta multa contratual com dos danos materiais. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Ademais, no que se refere à cumulação da multa contratual com a indenização por danos materiais, percebe-se que não foram elencados, de forma objetiva, direta e clara, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objetos de divergência jurisprudencial a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da referida tese. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. A propósito (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ADVOGADO. CARGA DOS AUTOS. ATOS PROCESSUAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PRECLUSÃO. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual. Precedentes. 5. Eventual nulidade decorrente da falta de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade em que o patrono da parte teve para se pronunciar nos autos, o que não se verifica na presente hipótese. 6. Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, ante a falta de alegação oportuna, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 8. A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 9. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 10. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.731.772/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Nessas condições, constata-se a deficiência da argumentação recursal, o que justifica a incidência da Súmula n. 284/STF neste ponto. Assim, melhor sorte não socorre à recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial de YARA DE MOURA MORAIS FREIRE e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA REQUERENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS OU OBJETOS DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL DE YARA DE MOURA MORAIS FREIRE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.