AREsp 2454085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos suscitados, e a condenação por danos morais foi mantida diante da demora expressiva na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Even Brisa Zeta Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Revisão Contratual, Prequestionamento, Julgamento Extra/ultra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Revisão Contratual Prequestionamento Julgamento Extra/ultra Petita Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Even Brisa Zeta Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo final da mora (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 Alegação de julgamento extra/ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos suscitados, e a condenação por danos morais foi mantida diante da demora expressiva na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.