AREsp 2253308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que comprovou atraso além do prazo de tolerância e culpa do promitente vendedor; ademais, houve deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Culpa Do Promitente Vendedor, Danos Morais, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade dos negócios jurídicos (art. 104 do CC)
  2. 2 Direito à retenção pelo incorporador (art. 67-A da Lei n. 13.786/2018)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (Tema n. 1.002 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que comprovou atraso além do prazo de tolerância e culpa do promitente vendedor; ademais, houve deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF); por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).