AREsp 2069367 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes (afastando a alegada omissão), constatou atos de gestão da Caixa que justificam sua responsabilidade pelo atraso, e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1729593/SP - Tema 996) para reconhecer danos morais e lucros cessantes em razão de atraso superior a dois anos sem entrega do imóvel; ainda incidiu óbice das súmulas (283/STF por analogia e 568/STJ) quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Responsabilidade De Agente Financeiro Com Poder De Gestão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Responsabilidade De Agente Financeiro Com Poder De Gestão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional suscitada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento repetitivo do STJ (REsp 1729593/SP - Tema 996) e eventual inaplicabilidade de tema repetitivo diverso ao caso (alegação relacionada aos arts. 1.036 e 1.039 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes (afastando a alegada omissão), constatou atos de gestão da Caixa que justificam sua responsabilidade pelo atraso, e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1729593/SP - Tema 996) para reconhecer danos morais e lucros cessantes em razão de atraso superior a dois anos sem entrega do imóvel; ainda incidiu óbice das súmulas (283/STF por analogia e 568/STJ) quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso