AREsp 2674733 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 265 do CC e 55, § 1º do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos relativos à negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e restou inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravada: FERNANDA DA SILVA PIOVISAN FUZIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

FERNANDA DA SILVA PIOVISAN FUZIY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 265 do CC e 55, § 1º do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 265 do CC e 55, § 1º do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos relativos à negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e restou inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.