AREsp 2984129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por danos morais decorreu de situação excepcional (atraso excessivo e outros elementos fáticos, como a transferência dos promitentes-compradores para outro imóvel mais caro que também atrasou) cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por danos morais decorreu de situação excepcional (atraso excessivo e outros elementos fáticos, como a transferência dos promitentes-compradores para outro imóvel mais caro que também atrasou) cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.