AREsp 2984129 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou situação excepcional de atraso que justificou a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido. Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Revisão Do Conjunto Fático Probatório Súmula 5/stj +2 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais para afastar a condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou situação excepcional de atraso que justificou a indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.