AREsp 3045595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violou o art.489 CPC), não houve omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 CPC), o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial e o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: RAPHAEL DO COUTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RAPHAEL DO COUTO PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violou o art.489 CPC), não houve omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 CPC), o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de estar prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do TJ/RJ que reconheceu atraso e condenou ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial