REsp 2237974 - ACORDAO

REsp 2237974 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questões específicas e potencialmente decisivas suscitadas nos embargos de declaração, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral das matérias ventiladas.

Parties
Recorrente: FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Lote, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Lote Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de edificação antes da vistoria final
  3. 3 Existência de precedentes sobre o mesmo loteamento

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou questões específicas e potencialmente decisivas suscitadas nos embargos de declaração, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral das matérias ventiladas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral das matérias suscitadas nos embargos de declaração.