AREsp 1876084 - DECISAO

AREsp 1876084 - DECISAO

Conhecido o agravo e determinado o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RESIDENCIAL LOCATELLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Juros De Obra, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Juros De Obra Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

RESIDENCIAL LOCATELLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por não observância de precedente invocado
  2. 2 Alegada violação do art. 373 do CPC por ausência de prova do pagamento de juros de obra pela autora
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e determinado o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.