REsp 1936938 - ACORDAO

REsp 1936938 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou claramente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os dispositivos legais invocados pelos agravantes não têm alcance normativo para amparar a tese de cláusula penal invertida no contexto da rescisão contratual (atraindo a Súmula 284/STF), não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS CARRILHO; Agravante: THABATA MIGNELLA DE MELO; Agravado: MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Invertida, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Invertida Fundamentação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS CARRILHO

Agravante

THABATA MIGNELLA DE MELO

Agravante

MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inaplicabilidade dos dispositivos invocados pelos recorrentes para justificar cláusula penal invertida
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal atraindo a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou claramente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os dispositivos legais invocados pelos agravantes não têm alcance normativo para amparar a tese de cláusula penal invertida no contexto da rescisão contratual (atraindo a Súmula 284/STF), não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.