REsp 1947625 - DECISAO

REsp 1947625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e da impossibilidade de revisar o quantum de danos morais por meio de dissídio pretoriano; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Cláusula De Prorrogação De Prazo, Taxa De Evolução De Obra, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Cláusula De Prorrogação De Prazo Taxa De Evolução De Obra Multa Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum de danos morais por meio de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e da impossibilidade de revisar o quantum de danos morais por meio de dissídio pretoriano; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.