REsp 1910932 - DECISAO

REsp 1910932 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ; não houve prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC/2002 na decisão recorrida; não é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à alegação de despesas com aluguel (Súmula 7/STJ); e a cumulação pretendida da cláusula penal invertida com danos emergentes/lucrros cessantes é vedada nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 970). Ademais, majoraram-se honorários de advogado conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WALBER FARIAS DOS SANTOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto por Walber Farias dos Santos.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

WALBER FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Acumulação de cláusula penal moratória invertida com lucros cessantes e danos emergentes
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e responsabilidade solidária com a construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ; não houve prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC/2002 na decisão recorrida; não é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à alegação de despesas com aluguel (Súmula 7/STJ); e a cumulação pretendida da cláusula penal invertida com danos emergentes/lucrros cessantes é vedada nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 970). Ademais, majoraram-se honorários de advogado conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto por Walber Farias dos Santos.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.