AREsp 1740789 - ACORDAO

AREsp 1740789 - ACORDAO

Por não ter a agravante atacado, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravado: CARLOS ADRIANO BROMONSCHENKEL TOFOLI; Agravado: THAIS MARTINS ARAUJO TOFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

CARLOS ADRIANO BROMONSCHENKEL TOFOLI

Agravado

THAIS MARTINS ARAUJO TOFOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ perante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado