REsp 1941932 - ACORDAO

REsp 1941932 - ACORDAO

Parties
Agravante: CCISA02 INCORPORADORA LTDA; Agravado: ELTON TEIXEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Prequestionamento, Despesas Condominiais E IPTU, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Prequestionamento Despesas Condominiais E IPTU Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CCISA02 INCORPORADORA LTDA

Agravante

ELTON TEIXEIRA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Existência de mora da incorporadora e retenção de chaves pelo contrato