REsp 1945154 - ACORDAO

REsp 1945154 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por prevalecer jurisprudência desta Corte de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno/embargos de declaração, foram afastados os honorários recursais arbitrados anteriormente.

Parties
AGRAVANTE: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; AGRAVADO: MAURO SERGIO DOS SANTOS; AGRAVADO: EDINEIA AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Honorários Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ
Cível Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Honorários Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

AGRAVANTE

MAURO SERGIO DOS SANTOS

AGRAVADO

EDINEIA AZEVEDO DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282/FTF, 284/STF, 211/STJ e 182/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de exclusão de honorários recursais no julgamento de embargos de declaração/agravo interno
  3. 3 Se o mero atraso na entrega de obra configura dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por prevalecer jurisprudência desta Corte de que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno/embargos de declaração, foram afastados os honorários recursais arbitrados anteriormente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.